Interesse público: Você paga e não sabe! Cobrança Indevida da conta de luz.

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos indevidamente.

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança.
Veja a decisão do STJ:

Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, a fim de determinar que se exclua da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica. Veja algumas decisões judiciais:
Bahia:

São Paulo:

Minas Gerais:

Paraná:

 

Milhões de consumidores em todo o Brasil têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Esta é uma grande oportunidade para os colegas advogados que desejam ampliar a sua carteira de clientes e seu faturamento.

FONTE:Jusbrasil